Lei entrou em vigor nesta semana e é encarada de forma positiva por ativistas
O Estatuto da Igualdade Racial entrou em vigor esta quarta-feira (20), em todo país. Após tramitar por sete anos no Congresso Nacional, a lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, define uma nova ordem de direitos para os cidadãos negros brasileiros, alcançando mais de 90 milhões de pessoas em todo país. Só em Piracicaba, a estimativa é de que 30% a 40% do total da população seja composta por afrodescendentes, algo em torno de 113 a 150 mil pessoas.
"Esses números são estimados. A precisão maior será dada a partir dos resultados do Censo 2010", observa Jurandir Silvestre, presidente do Centro de Documentação e Cultura Negra de Piracicaba. Silvestre vê com bons olhos o estatuto, que passa a ser mais um instrumento em busca da igualdade racial. "É comum dizer-se que todos lutaram nas mesmas condições, mas não é fato. O afrodescendente não teve a mesma igualdade dos outros", observa.
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece que discriminação é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica. Essas ações têm como objetivo restringir o reconhecimento de direitos humanos e liberdades fundamentais em campos político, econômico, social e cultural aos afrodescendentes. "Trata-se de um novo mecanismo em busca de firmar a identidade do negro", diz o ativista Dejair dos Santos.
O estatuto estabelece ações afirmativas (elaborados pelo Estado ou iniciativa privada) para a correção das desigualdades, com a promoção de oportunidades para reparar desigualdades presentes durante o processo de formação social do país. A medida busca eliminar a discriminação em todos os setores, como na educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, entre outros.
O texto institui, por exemplo, pena de até cinco anos para quem impedir, por preconceito, a promoção funcional de negros. O estatuto também passa a garantir a participação dos afrodescendentes em instâncias de deliberação vinculadas ao Poder Público. O artigo que previa a implantação de cotas em universidades públicas foi retirado do projeto pelo Senado. Silvestre e Santos são unânimes ao afirmar o papel que a educação tem nesse processo. "É o principal desafio", observa Silvestre. “Só assim a igualdade de direitos se dará de forma efetiva”, assinala Santos.
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