Legislação
quinta-feira, 11 / novembro / 2010
CONSTITUIÇÃO
LEIS
LEI Nº 7.668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares e dá outras providências
LEI Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (LEI CAÓ) – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997
– Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que
define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e
acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940.
LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003-
Estabelece as diretrizes e bases para incluir no currículo oficial da
rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura
Afro-Brasileira.
LEI Nº 12.214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010
– Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de
5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de
julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
DECRETOS
DECRETO Nº 4.228, DE 13 DE MAIO DE 2002 – Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 – Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
– Regulamenta a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e
titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.
DECRETO Nº 5.520, DE 24 DE AGOSTO DE 2005 – Institui o Sistema Federal de Cultura e dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural do Ministério da Cultura.
DECRETO Nº 6.853, DE 15 DE MAIO DE 2009
– Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares – FCP, e dá
outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 57, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009
– Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras
ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o
Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de
2003.
PORTARIAS
PORTARIA Nº 183, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
– Disciplina a transferência voluntária de recursos financeiros da
Fundação Cultural Palmares, fixa os critérios de seleção para apoio a
projetos e estipula a data de abertura e encerramento do SICONV no
âmbito da Fundação para o exercício de 2011.
PORTARIA Nº 78, DE 15 DE JUNHO DE 2010
– Orientar as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos sobre
os procedimentos, fluxos e normas internas para os processos de apoio a
projetos na área da cultura afro-brasileira mediante convênio e
contratos de repasse.
PORTARIA Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2010 – Aprovar o Planejamento Estratégico da Fundação Cultural Palmares para o período de 2010-2011.
PORTARIA Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2010
– Estabelece valor, nos ajustes de maior materialidade, para
acompanhamento e fiscalização “in loco” da execução física de convênios
ou instrumentos congêneres celebrados entre a Fundação Cultural Palmares
e entidades não-governamentais, publicadas no DOU nº 22, de 01 de
fevereiro de 2010
PORTARIA Nº 20, DE 28 DE JANEIRO DE 2010
– Disciplina a transferência voluntária de recursos financeiros da
Fundação Cultural Palmares, fixa os critérios de seleção para apoio a
projetos e estipula a data de abertura e encerramento do SICONV no
âmbito da Fundação para o exercício de 2010.
PORTARIA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Define a sigla do Órgão e das Unidades da Fundação Cultural Palmares.
PORTARIA Nº 196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 – Estabelece as áreas territoriais de jurisdição das sete representações regionais da Fundação Cultural Palmares.
PORTARIA Nº 68, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 – Aprova o Regimento Interno da Fundação Cultural Palmares-FCP.
PORTARIA Nº 37, DE 13 DE ABRIL DE 2009 – Disciplina os procedimentos para concessão de diárias e passagens, no âmbito da Fundação Cultural Palmares.
PORTARIA Nº 98, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
– Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos
Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas Terras
de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outras
denominações congêneres.
Fonte; http://www.palmares.gov.br/legislacao/
